Breves Considerações Sobre a Constitucionalidade do Juízo Arbitral
08/11/2021Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | vol. 18/2021 | p. 45 - 67 | Jul - Set / 2021
DTR\2021\45304
por Hugo von Ancken Erdmann Amoroso
Mestre em Direito Político e Econômico e pós-graduado em Direito Civil, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. ORCID: [orcid.org/0000-0001-9810-9669_].
hugo@vonanckenguidolin.com.br
Área do Direito: Administrativo
Resumo: Questão relevante do ponto de vista dos direitos fundamentais é a tutela dos bens imóveis públicos em face das garantias constitucionais fundamentais. O presente artigo objetiva analisar quando, diante da turbação dos bens imóveis, admite-se que haja atuação do Estado com autoexecutoriedade, e quando, por outro lado, se excepciona tal hipótese, sendo recomendável a salvaguarda das garantias constitucionais em conflito por meio da intervenção jurisdicional. Espera-se contribuir para a reflexão desta forma de equacionamento de conflitos sociais, diante de uma visão de Estado preocupada com preservação da dignidade humana quando da tutela do patrimônio público.
